Was ist Bestandschutz nach dem Portugiesischen Recht? Welche Gebäude genießen Bestandschutz in Portugal? Welche sind die Konsequenzen?

Introdução A execução de obras sem o devido ato de controlo prévio — seja licenciamento ou comunicação prévia, dependendo do caso — levanta questões complexas. É possível legalizar? Quais os requisitos? Que consequências podem surgir? Este artigo explica o enquadramento jurídico e o procedimento aplicável. 1. É possível legalizar? O primeiro passo é verificar se a legalização é viável. Isso depende de a legislação e regulamentação em vigor admitirem aquele tipo de construção,

Apesar da facilidade e economicidade na sua construção, persiste a questão da necessidade de prévio licenciamento destas construções. Contudo, legislação recente veio esclarecer as dúvidas. O que são Construções Modulares ou Pré-Fabricadas? As construções modulares são edificações permanentes que utilizam elementos ou sistemas construtivos produzidos parcial ou totalmente em fábrica. Estes componentes podem ser estruturais ou não estruturais e são concebidos para se ligarem e

Pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, a norma que previa a qualificação, enquanto contraordenação, da realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem que este tenha ocorrido, foi revogada . Isto é, construir sem licença, quando ela é legalmente exigível, deixou de ser sancionado com coima. E, porque em matéria penal, assim como contraordenacional, há um princípio que dita que, quando há uma lei, posterior à prática de um ilícito, qu