Na sequência da apresentação pelo Governo do designado “choque fiscal” para a habitação no passado mês de dezembro, foi aprovado no Parlamento, na generalidade, no passado dia 9 de janeiro, o pacote fiscal destinado a mitigar a crise de acesso à habitação em Portugal. As medidas incluem benefícios fiscais para senhorios, investidores e inquilinos, bem como alterações relevantes em impostos sobre imóveis. 1. Benefícios Fiscais para Rendas Moderadas Redução da taxa autónoma de

A lei do orçamento de estado para 2025 procedeu à atualização das tabelas de IMT aplicáveis à aquisição de prédios destinados à habitação.   Infra se reproduzem as tabelas práticas entretanto publicadas pela Administração Tributária (Ofício Circulado nº 40128, de 10 de janeiro de 2025):   A.    Continente :   a)    habitação própria e permanente:     b)    habitação própria e permanente (por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos):     c)     habitação secundária/arrend

No dia 25 de julho de 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, que altera o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Código do Imposto do Selo, criando a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) na compra, por jovens até aos 35 anos, de casa para habitação própria e permanente. A medida aplica-se a aquisições de prédio urbano ou de uma fração autónoma de prédio urbano, ocorri

A lei do orçamento de estado para 2024 procedeu à atualização das tabelas de IMT aplicáveis à aquisição de prédios destinados à habitação.   Infra se reproduzem as tabelas práticas entretanto publicadas pela Administração Tributária (Ofício Circulado nº 40121, de 4 de janeiro de 2024):   A.    Continente :   a) habitação própria e permanente:   b) habitação secundária/arrendamento:   B.    Regiões Autónomas : a) habitação própria e permanente: b) habitação secundária/arrendam

No dia 8 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto-lei n.º 10/2024, que aprova medidas de simplificação de diversos procedimentos administrativos no domínio do direito do urbanismo e do ordenamento do território. Este diploma aboliu a obrigatoriedade de apresentação da licença de utilização (ou certidão da respectiva dispensa), bem como a obrigatoriedade de apresentação da ficha técnica de habitação no âmbito da celebração dos contratos de compra e venda. Esta isenção entra