F.Y.I.

A Proteção do Existente no Direito do Urbanismo Português: Que regime é aplicável às edificações existentes?

Was ist Bestandschutz nach dem Portugiesischen Recht? Welche Gebäude genießen Bestandschutz in Portugal? Welche sind die Konsequenzen?

Legalização de Obras Ilegais: Enquadramento Jurídico e Procedimento

Introdução A execução de obras sem o devido ato de controlo prévio — seja licenciamento ou comunicação prévia, dependendo do caso — levanta questões complexas. É possível legalizar? Quais os requisitos? Que consequências podem surgir? Este artigo explica o enquadramento jurídico e o procedimento aplicável. 1. É possível legalizar? O primeiro passo é verificar se a legalização é viável. Isso depende de a legislação e regulamentação em vigor admitirem aquele tipo de construção,

Construções Modulares ou Casas Pré-Fabricadas: Enquadramento Legal e Necessidade de Licenciamento

Apesar da facilidade e economicidade na sua construção, persiste a questão da necessidade de prévio licenciamento destas construções. Contudo, legislação recente veio esclarecer as dúvidas. O que são Construções Modulares ou Pré-Fabricadas? As construções modulares são edificações permanentes que utilizam elementos ou sistemas construtivos produzidos parcial ou totalmente em fábrica. Estes componentes podem ser estruturais ou não estruturais e são concebidos para se ligarem e

Construção sem o devido licenciamento sem coima desde 4 de março de 2024

Pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, a norma que previa a qualificação, enquanto contraordenação, da realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem que este tenha ocorrido, foi revogada . Isto é, construir sem licença, quando ela é legalmente exigível, deixou de ser sancionado com coima. E, porque em matéria penal, assim como contraordenacional, há um princípio que dita que, quando há uma lei, posterior à prática de um ilícito, qu

Atualização das tabelas de IMT aplicáveis à compra de imóveis para habitação (2025)

A lei do orçamento de estado para 2025 procedeu à atualização das tabelas de IMT aplicáveis à aquisição de prédios destinados à habitação. Infra se reproduzem as tabelas práticas entretanto publicadas pela Administração Tributária (Ofício Circulado nº 40128, de 10 de janeiro de 2025): A. Continente : a) habitação própria e permanente: b) habitação própria e permanente (por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos): c) habitação secundária/arrend

IMT JOVEM - Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS)

No dia 25 de julho de 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, que altera o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Código do Imposto do Selo, criando a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) na compra, por jovens até aos 35 anos, de casa para habitação própria e permanente. A medida aplica-se a aquisições de prédio urbano ou de uma fração autónoma de prédio urbano, ocorri

Atualização das tabelas de IMT aplicáveis à compra de imóveis para habitação

A lei do orçamento de estado para 2024 procedeu à atualização das tabelas de IMT aplicáveis à aquisição de prédios destinados à habitação. Infra se reproduzem as tabelas práticas entretanto publicadas pela Administração Tributária (Ofício Circulado nº 40121, de 4 de janeiro de 2024): A. Continente : a) habitação própria e permanente: b) habitação secundária/arrendamento: B. Regiões Autónomas : a) habitação própria e permanente: b) habitação secundária/arrendam

Em Portugal, a legalidade dos edifícios deixa de ser controlada no âmbito dos atos de transmissão da propriedade sobre imóveis, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024

No dia 8 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto-lei n.º 10/2024, que aprova medidas de simplificação de diversos procedimentos administrativos no domínio do direito do urbanismo e do ordenamento do território. Este diploma aboliu a obrigatoriedade de apresentação da licença de utilização (ou certidão da respectiva dispensa), bem como a obrigatoriedade de apresentação da ficha técnica de habitação no âmbito da celebração dos contratos de compra e venda. Esta isenção entra

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Em alemão:

Immobilienkauf in Portugal: Welche Sicherheit bietet der Vorvertrag? > ver Artigo

Em Português:

“A crise do princípio da primazia do direito da União Europeia: algumas considerações sobre o acórdão do Tribunal Constitucional Alemão de 5 de maio de 2020”, in Revista da Concorrência e Regulação Nºs. 42 e 43, Março/Setembro 2020 (em cooperação com Miguel Pena Machete) > ver Artigo

“Portugal, um destino atractivo para o investimento alemão” in “O Público” (2017) > ver Artigo

“A extensão da liberdade de circulação dos trabalhadores aos familiares nacionais de estados terceiros”, in Temas de Integração – 2º Semestre 2016 – Nº 36, Francisco do Amaral, Manuel Carlos Lopes Porto, Almedina

“Acórdão Yunying Jia (Liberdade de estabelecimento)”, in Jurisprudência, Cunha Rodrigues, Comentários, Organizadores: Eduardo Paz Ferreira, Maria Luísa Duarte, Miguel Sousa Ferro. - Lisboa: AAFDL, 2013, p. 46 e ss. (em cooperação com Manuel Lopes Porto)

“O instituto da convolação da tutela cautelar em tutela final urgente consagrado no artigo 121.º do CPTA” in Revista (online) de Direito Público e Regulação, Nº 5 (Março 2010), p. 63 e ss.

“Os contratos urbanísticos para planeamento” in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Nr. 85 (2009), Coimbra, p. 829 e ss.

A discricionária flexibilização do conteúdo do PDM , Tese de Mestrado, 2009 (Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)