Na sequência da apresentação pelo Governo do designado “choque fiscal” para a habitação no passado mês de dezembro, foi aprovado no Parlamento, na generalidade, no passado dia 9 de janeiro, o pacote fiscal destinado a mitigar a crise de acesso à habitação em Portugal. As medidas incluem benefícios fiscais para senhorios, investidores e inquilinos, bem como alterações relevantes em impostos sobre imóveis. 1. Benefícios Fiscais para Rendas Moderadas Redução da taxa autónoma de

A lei do orçamento de estado para 2026 procedeu à atualização das tabelas de IMT aplicáveis à aquisição de prédios destinados à habitação.   Infra se reproduzem as tabelas práticas entretanto publicadas pela Administração Tributária (Ofício Circulado nº 40129, de 6 de janeiro de 2026):   A.    Continente:   a)     habitação própria e permanente:   b)    habitação própria e permanente - aquisição por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos: c)     habitação secundária/arr

Was ist Bestandschutz nach dem Portugiesischen Recht? Welche Gebäude genießen Bestandschutz in Portugal? Welche sind die Konsequenzen?