A lei do orçamento de estado para 2026 procedeu à atualização das tabelas de IMT aplicáveis à aquisição de prédios destinados à habitação.   Infra se reproduzem as tabelas práticas entretanto publicadas pela Administração Tributária (Ofício Circulado nº 40129, de 6 de janeiro de 2026):   A.    Continente:   a)     habitação própria e permanente:   b)    habitação própria e permanente - aquisição por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos: c)     habitação secundária/arr

Was ist Bestandschutz nach dem Portugiesischen Recht? Welche Gebäude genießen Bestandschutz in Portugal? Welche sind die Konsequenzen?

Introdução A execução de obras sem o devido ato de controlo prévio — seja licenciamento ou comunicação prévia, dependendo do caso — levanta questões complexas. É possível legalizar? Quais os requisitos? Que consequências podem surgir? Este artigo explica o enquadramento jurídico e o procedimento aplicável. 1. É possível legalizar? O primeiro passo é verificar se a legalização é viável. Isso depende de a legislação e regulamentação em vigor admitirem aquele tipo de construção,